Acordo Coletivo Especial: o risco oculto de uma proposta tentadora

Projeto de nova modalidade de negociação transita no Congresso e pode gerar grande retrocesso nos direitos trabalhistas no Brasil. Sindicato dos Petroleiros realizará Seminário neste fim de semana em unidade com outras correntes sindicais.

 *por Irlan Simões

Uma proposta surgida da cabeça dos diretores de um dos maiores sindicatos do país pode gerar um dos maiores processos de flexibilização das leis trabalhistas dos últimos anos. É assim que avaliam diversas centrais e correntes sindicais que se unificaram para lutar contra o Acordo Coletivo Especial (ACE), nova modalidade de negociação entre patrões e trabalhadores.

O ACE vem enquanto proposta de a superação da chamada Consolidação das Leis do Trabalho, ou CLT, legislação trabalhista que é considerada por praticamente todos os setores como atrasada. O acordo coletivo especial permitiria que os salários e todos os outros detalhes contratuais fossem discutidos e definidos entre trabalhadores e contratantes de acordo com as especificidades de cada empresa.

 “A argumentação central dos defensores do ACE é a mesma de sempre: a CLT é antiga, ultrapassada, antiquada para o momento atual, e prejudica os trabalhadores ao engessar a negociação coletiva, impedindo avanços que pudessem beneficiá-los. Por isso precisa ser modernizada”, foi o que afirmou Gilvani Alves, diretora do Sindicato dos Petroleiros em Alagoas e Sergipe (SINDIPETRO AL/SE). Para ela, a proposta não é inédita.

Curiosamente proposto pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, um dos maiores e mais importantes do país, e prontamente aprovado pela poderosa Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), o ACE remonta as propostas de reforma trabalhistas dos ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Sob a égide da hegemonia da ideologia neoliberal o tucano havia feito proposta semelhante, sendo derrotado por grandes mobilizações sindicais.

Gilvani, qua também é membro da executiva estudual da CSP Conlutas, apesar das críticas, reforça a necessidade de atualização das leis trabalhistas brasileiras. “Realmente a CLT é antiga, antiquada e ultrapassada. Diríamos mais: extremamente limitada e insuficiente para assegurar os direitos dos trabalhadores”.

A preocupação da petroleira fica, com a ACE enquanto uma reforma prevista para retroceder e não a avançar. “A CLT, no entanto, nunca proibiu ou limitou qualquer negociação ou acordo coletivo que estabelecesse condições mais favoráveis aos trabalhadores do que o que está na lei”.

A proposta da ACE se espelha nas relações trabalhistas em países de primeiro mundo, como a Alemanha, onde não há salário mínimo. Lá, conselhos de fábrica são montados para que trabalhadores se reúnam em paridade com o patronato.  O que não significa que os acordos sejam cumpridos na íntegra, uma vez que a legislação prevê diferentes relações com trabalhadores estrangeiros, que comumente recebem muito abaixo do acordado.

Muitos sindicatos se posicionaram contrários à proposta ressaltando que, no Brasil, a medida não teria qualquer condições de ter resultados próximos à experiência europeia, já que as condições econômicas e da própria formação e qualificação do trabalhador são muito distintas.

Em Aracaju o SINDIPETRO realizará no sábado, 10/11 às 9h o Seminário o Acordo Coletivo Especial, na sua sede na rua Siriri, 629, Centro. Estará presente para o debate o membro da direção executiva da CSP Conlutas, José Maria de Almeida e Beto, diretor do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Rio Grande do Sul e integrante do coletivo “A CUT Pode Mais”.

No dia 28 de novembro, às 9h, será realizado um ato político nacional contra o Acordo Coletivo Especial, em Brasília, no auditório Petrônio Portela, no Senado Federal.

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