O decreto 29.592 e a polêmica da privatização da escola pública sergipana

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Extinção de mais de 200 cargos públicos expõe projeto que busca substituir servidores efetivos por terceirizados. Mas medida vai além: mostra como precarização do trabalho e da educação já eram planejados.

*por Alexis Pedrão

Ao longo de toda a história da escola pública sergipana apenas uma única vez foi realizado concurso para o setor operacional das unidades escolares. O concurso de 2007 preencheu milhares de vagas de merendeiras, vigilantes, oficiais administrativos e executores de serviços básicos. Anteriormente as contratações e as indicações políticas eram a forma de acesso.

Com a entrada dos novos servidores concursados há uma renovação importante e o início de uma mudança de pensamento e prática política, de inquietação, questionamento e busca por direitos. Os servidores da educação historicamente “invisíveis” aos olhos dos governos, da comunidade escolar e da sociedade passaram a chamar atenção.

Não é coincidência que as greves e mobilizações na educação cresceram no último período. Além das tradicionais manifestações dos professores, os servidores também realizaram grandes assembleias, passeatas e até mesmo uma greve de 30 dias neste ano. Embora com grande dificuldade de mobilização por conta do peleguismo da direção do SINTRASE, muitas escolas paralisaram por conta da impossibilidade de continuar funcionando sem a presença dos servidores.

A falta de uma cultura política de reivindicação na categoria, o assédio provocado pelo governo e pelas direções da escolas, a baixíssima remuneração salarial e o descrédito na luta organizada são ingredientes da mistura que dificulta a organização e a conquista de direitos por esses trabalhadores, mesmo com os avanços de participação política.

Para completar, o governo arrependido de ter realizado concurso, por conta do aumento do número de protestos, da indisposição em valorizar os servidores e da subserviência ao empresariado que financia as campanhas, pretende retornar ao tempo dos governos de João Alves, Valadares e Albano Franco, reeditando a fórmula já superada do popular “trem da alegria”, onde não se exige concurso, mas a forma de acesso dos trabalhadores acontece através de empresas privadas e dos acordos políticos entre governos, prefeituras e políticos em geral.

Esta é a polêmica central que está por trás do decreto 29.592 publicado pelo governo Jackson no dia 20 de novembro de 2013. O decreto extingue mais de 200 (duzentas) funções públicas, proibindo concurso para essas áreas. Alguns dos cargos extintos realmente não fazem sentido em continuar, pois não correspondem mais a realidade, mas entre esses cargos estão inclusos os cargos de vigilante, merendeira escolar e executor de serviços básicos, além de diversos cargos de nível médio e superior.

O governo diz que precisa fazer o estado funcionar, que os servidores não querem trabalhar e que atendem mal a população. O contraditório é que durante os últimos seis anos reuniu-se com a direção do SINTRASE para negociar uma proposta de plano de carreira e, no entanto, apresentou o decreto nas vésperas do ano eleitoral, dando uma clara demonstração de que na verdade enganou os servidores durante todo esse tempo. Sempre contando, obviamente, com o aval da direção sindical pelega.

A proposta para resolver a situação seria então extinguir esses cargos para abrir a possibilidade de contratações temporárias. A possibilidade de realizar um novo concurso e de apresentar uma proposta de carreira digna para os servidores sequer é discutida ou cogitada. Entre concurso ou contrato, o governo claramente prefere a segunda opção.

Num momento onde o governo federal entrega o campo de libra e as bacias de gás natural, os aeroportos, portos e rodovias e aprova a empresa de serviços hospitalares para os hospitais universitários, não é de surpreender que o governo estadual siga no mesmo caminho de desmonte do estado.

Tanto em Sergipe como no Brasil segue a prioridade de pagamento dos juros e amortizações da dívida pública, a grande quantidade com cargos em comissão e a isenção fiscal para grandes empresas e indústrias. A contração de empréstimos continua, mostrando que a LRF e o limite prudencial serve como empecilho apenas para os servidores públicos estaduais, que sequer tiveram a revisão salarial anual garantida constitucionalmente. A política econômica é voltada para o desenvolvimento do capitalismo e coloca o lucro acima das necessidades mais básicas da população.

Outra questão se coloca diante da extinção dos cargos da escola pública. Em 2009 e 2010 foram publicados dispositivos legais que dão conta do reconhecimento dos servidores da educação como “educadores”, desde que tenham curso superior ou participação nos cursos de capacitação ofertados pelo MEC em convênio com as secretarias estaduais de educação. É a lei 12.014/2009 e o decreto 7415/10.

Extinguir os cargos desconsidera, portanto, uma legislação federal que reconhece a importância dos servidores e a necessidade de assegurar direitos trabalhistas como a existência de um plano de carreira, bem como a dimensão pedagógica dos servidores, que uma vez inseridos no ambiente escolar ultrapassam a mera função de trabalho “braçal e administrativo” exercendo também um papel político de sujeito ativo na discussão e ação dos rumos da escola pública.

Nas eleições para a direção das escolas, por exemplo, os servidores têm direito à participação nas assembléias, na composição das comissões eleitorais e da equipe pedagógica que é formada pelo diretor, dois professores com a função de coordenadores pedagógicos e um servidor com a função de secretário escolar. Embora essa forma de escolha da direção por decreto e com indicação em lista tríplice para a formação da equipe pedagógica não seja democrática, é indiscutível a importância do servidor na discussão da educação para além de suas tarefas cotidianas.

No atual momento, com a grande quantidade de aposentadorias e a desistência de muitos servidores por conta das péssimas condições de salário e de trabalho, há um gigantesco déficit de servidores nas escolas. Há denúncias graves de cidades onde, para que a escola não paralise as atividades, a indicação política de trabalhadores pelas prefeituras já está se iniciando e situações em que a comunidade tem trabalhado voluntariamente na escola para ajudar as crianças e os jovens a se manter estudando. Nos casos mais graves, principalmente no interior e nos povoados, escolas estão sendo fechadas. Os discursos oficiais de “avanço da educação” e de “melhor governo que Sergipe já teve” são meras propagandas descoladas da realidade.

A contratação parece um caminho sem volta. E embora o governo diga que não é privatização nem terceirização, sabemos que é exatamente isto. Mas há quem resista. E enquanto existirem servidores dispostos a lutar por melhorias salariais, por um plano de carreira digno e em defesa da escola pública e do concurso público, haverá esperança.

*Alexis Pedrão é bacharel em Direito, servidor estadual da educação e colunista da Revista Rever.

Um comentário sobre “O decreto 29.592 e a polêmica da privatização da escola pública sergipana

  1. Que artigozinho chinfrim, feito por um politicãozinho chinfrim que se esconde num movimento intitulado não pago que nega partidos políticos, num entanto esse escritorzinho de merda que vive escondendo que é presidente do PSOL Aracaju se acha no direito de achincalhar a moral de quem constrói a luta de peito aberto para a sociedade, conforme está escrito na historia é só procurar no GOOGLE ou em qualquer sitio de noticia do nosso estado, chega de sacanagem politica de quem se achar melhor que todo mundo e não consegue juntar mais de 10 pessoas ao redor. por fim se bater vai levar porque não devemos politicamente a porra de ninguém. e fiquem a vontade para achar o texto agressivo, porque paciência tem limite e esse merda já esgotou todo tipo de tolerância.

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