Estado de Exceção no Brasil: 190 anos de história

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“Neste aniversário importa questionar ao mesmo tempo o que há de permanente e o que há de variável em sua lógica, o que há de antigo e de novo em seu funcionamento

*por Baderna Midiática

Em 1824 o Brasil passou a viver pela primeira vez sob a égide de uma constituição própria. Ela era semelhante àquelas que organizavam os novos Estados nacionais frutos de uma era de grandes revoluções na América e na Europa. Assim como em outros casos, ela excluía uma parte da população da cidadania, o que era típico do Estado liberal da época. No caso, indígenas, escravos (fossem brasileiros ou africanos) e estrangeiros eram totalmente excluídos, ao passo que todas as mulheres livres, e também os homens livres pobres, se incluíam na cidadania, mas ficavam de fora da esfera dos direitos políticos. Apesar das limitações, comuns na época, a ruptura era inegável: a cidadania passava a se constituir como a base da legitimidade do Estado. O respeito aos direitos dos cidadãos era agora uma obrigação legal, que se colocava acima do poder do soberano. Nenhum cidadão poderia ser preso sem processo e direito a defesa, os seus lares tornavam-se invioláveis pelas forças do Estado, as liberdades de opinião, expressão e manifestação eram protegidas pela lei.

Contudo, não se fez a Constituição sem que se previsse no último artigo a possibilidade de suspensão dos direitos do cidadão – ou seja, o que conhecemos como estado de exceção. Isso significa que o mecanismo da exceção existe desde a primeira constituição brasileira, devendo servir (segundo seus artífices) para conter situações como a de rebelião e a de guerra. Quanto tempo se passou entre a aprovação da Carta de 1824, que garantia os direitos fundamentais, e a primeira suspensão legal desses direitos? Quatro meses, apenas. A inauguração ocorreu na repressão à Confederação do Equador uma revolução que questionava justamente a Constituição imposta pelo Imperador. Foi para vencer quem se levantava contra o autoritarismo do novo regime que o Estado brasileiro inaugurou o uso dos mecanismos de exceção.

Portanto, junto com os direitos criou-se o poder de suspender os direitos. E este poder foi usado rapidamente.

Hoje, exatos 190 anos depois, o estado de exceção se desenvolve por caminhos diversos daqueles previstos em 1824. Desde pelo menos a proclamação da República – uma época de forte pressão por democratização da sociedade e da política, pressão esta que era reprimida pelos militares republicanos com ainda mais brutalidade do que no período imperial – os mecanismos de exceção foram se incorporando à normalidade. Eles foram usados plenamente nas ditaduras do Estado Novo e de 1964-1985, mas também fizeram parte do dia-a-dia nos períodos ditos democráticos, como o nosso. É evidente que as ditaduras foram mais brutais com as oposições políticas e que a suspensão de garantias se tornou mais generalizada nesses períodos. Porém, para grande parte da população, a exceção sempre foi a regra. Isso vale especialmente para os descendentes daqueles que sequer eram incluídos na cidadania no século XIX por serem indígenas ou escravos (fossem eles brasileiros ou africanos). Como se sabe, não foi no corpo dos militantes de esquerda que os militares aprenderam técnicas de tortura: estas já eram cotidianamente aplicadas nos “presos comuns” desde antes de 1964.

Neste aniversário de 190 anos do estado de exceção no Brasil, importa questionar ao mesmo tempo o que há de permanente e o que há de variável em sua lógica, o que há de antigo e de novo em seu funcionamento. Esta é uma tarefa que requer um esforço de reflexão coletiva e que é urgente, pois os tempos são cada vez mais sombrios. O extermínio e o encarceramento em massa do povo pobre, preto e periférico e dos povos indígenas passam frequentemente por cima de qualquer legalidade ou noção de direitos. Ao mesmo tempo, a oposição política por qualquer meio que não o jogo eleitoral e midiático é crescentemente enquadrada como crime, levando a processos, apreensões, prisões e fugas. Essas realidades, que vivemos com tanta clareza e com tanta dor nos últimos tempos, apontam conjuntamente para o papel central do estado exceção na ordem liberal-democrática.

Hoje, com as novas técnicas de controle policial e com o monopólio midiático (muitas vezes aliado, e não adversário, de quem controla os poderes do Estado) este papel tem se agigantado com facilidade, aproveitando-se do entulho legal e institucional deixado pela última ditadura. O maior exemplo disso (mas de forma alguma o único) é a existência de uma polícia militar no Brasil. De resto, importa lembrar que o avanço dos mecanismos de exceção é global. Estados que se ufanam de suas instituições democráticas como os Estados Unidos e a França espionam, prendem arbitrariamente, proíbem manifestações, e assim por diante. A luta é global, mas evidentemente o espaço de resistência é também local, regional, nacional…

A luta contra o estado de exceção não é, neste momento, a luta contra a ameaça de um golpe do tipo tradicional. É a luta contra um avanço das arbitrariedades do Estado (em aliança com a grande mídia) no seio da própria democracia que, importa lembrar, sempre se utilizou dos dispositivos de exceção.

Que fique um apelo a quem acredita em valores de liberdade e de igualdade, para que não ignore a gravidade do que se passa no Brasil.

Que os que atuam junto à política partidária e institucional não fechem os olhos em nome da defesa da estabilidade política ou de imperativos eleitorais.

Que os que odeiam as ideias dos manifestantes perseguidos arbitrariamente ainda assim reconheçam a legitimidade para que eles possam defender suas ideias.

Que não apoiem a repressão que um dia pode se voltar contra seu próprio grupo político, mas que também reconheçam nos perseguidos pelo Estado – mesmo quando adversários políticos – pessoas dignas de terem seus direitos respeitados.

Que se solidarizem e procurem levar essa solidariedade aos seus espaços de atuação.

E, principalmente, que os que lutam pela libertação dos manifestantes presos não se esqueçam dos que são massacrados todos os dias. Não nos bastemos no combate à repressão declaradamente política. O encarceramento em massa, a política de extermínio, a existência de um entulho da ditadura, a matança da guerra às drogas, o desenvolvimento assustador das técnicas de controle, o monopólio midiático que a tudo isso legitima… são muitos os componentes da máquina repressiva que precisa ser enfrentada e que mal compreendemos ainda. Do contrário, estaremos reafirmando a divisão existente desde nossa primeira Constituição entre cidadãos dignos de direitos e não-cidadãos, descartáveis, matáveis…

Finalmente, que fique um apelo para que possamos acumular forças, organização, experiência e aprendizados para que daqui dez anos, quando o estado de exceção brasileiro completará dois séculos, o panorama seja menos sombrio do que hoje.

Página do Baderna Midiática
Página do Calendário Insurrecional do Brasil

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