Ministério Público aciona ACM Neto contra desafetação de terrenos

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Áreas marcadas em vermelho no mapa estão ameaçadas de privatização. Confira com detalhes aqui: http://ruadegente.blogspot.com.br/p/terrenos.html

Projeto de lei impulsionado pela Prefeitura de Salvador propõe a venda de 62 bens públicos. Praças, parques e áreas de lazer como pistas de skate e quadras estariam ameaçados.

*por Henrique Oliveira de Azevedo, no Rua de Gente

A promotora de Justiça, de Habitação e Urbanismo de Salvador, Hortênsia Pinho, protocolou no dia 19/08/2014, no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, uma Ação Civil Pública contra o prefeito ACM Neto, com o objetivo de impedir a tramitação em regime de urgência do projeto de lei 121, que tem por objetivo desafetar e/ou alienar 62 imóveis públicos pertencentes à coletividade (veja o mapa). A área compreende 587 mil metros quadrados, entre eles duas praças, um camping, áreas verdes e de proteção permanente (APP) e diversas outras áreas. A proposta da Prefeitura não apresenta estudos técnicos, somente a opinião do Secretário da Fazenda do Município, Mauro Ricardo, para quem a manutenção dos imóveis pela Prefeitura não é oportuna.

Ao invés de considerar apenas a opinião do secretário, deveriam ser feitos estudos técnicos para comprovar que esses imóveis não são mais úteis para a Prefeitura, demonstrando que a população não os usa mais ou que eles não serão necessários para a implantação de algum equipamento público, como escola, posto médico, associação de moradores ou mesmo para a manutenção de um percentual mínimo de área verde na cidade, como forma de amenizar o clima e preservar um pouco nosso ambiente natural.

Camping Ecológico, valiosa área pública à beira mar. Foto: Google Earth.
Camping Ecológico, valiosa área pública à beira mar. Foto: Google Earth.

No dia 25 de julho deste ano, o Rua de Gente aderiu aos protestos da comunidade soteropolitana e iniciou uma pesquisa sobre a pretensão da Prefeitura de Salvador de desafetar e vender estes 62 imóveis públicos de nossa cidade. Das 94 pessoas que responderam nossa enquete, apenas uma concordou com a venda dos imóveis. As demais se pronunciaram contra a decisão da Prefeitura.

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O que vem a ser desafetação de um bem público?

É que muitos dos bens em questão são de uso comum do povo, nas palavras da promotora, “como praias, parques e praças, de uso irrestrito e difuso da coletividade, os mais caros e importantes para a coletividade”. Outros são bens públicos de uso especial, “que possuem uma destinação pública para um fim especifico, como museu, teatro, escola, posto médico; atrelados à sua destinação específica”. Portanto, desafetar estes bens, os “mais caros”, significa afirmar, em uma linguagem poética, que não há mais sentido em guardar “afeto, amor ou bem querer” em relação a eles. Na linguagem jurídica, representa afirmar que os bens perderam seu sentido público, ou seja, que a justificativa que os vinculava a um sentido público está desfeita. Por isso, é tão necessária a elaboração de estudos técnicos que comprovem tal perda de “sentido público”.

A Praça João Mangabeira, com sua APP, pista de skate, quadras e árvores, está entre as áreas que a Prefeitura pretende desafetar para alienar. Foto: Google Earth
A Praça João Mangabeira, com sua APP, pista de skate, quadras e árvores,
está entre as áreas que a Prefeitura pretende desafetar para alienar.
Foto: Google Earth

A praça João Mangabeira, por exemplo, situa-se no centro da cidade. É uma das poucas áreas arborizadas e de lazer da região, dispõe da única pista de skate localizada no Centro e possui duas quadras esportivas muito utilizadas pelos jovens da vizinhança. Esta praça faz parte do entorno de um patrimônio histórico tombado pelo IPHAN, de grande valor paisagístico para nossa cidade, que é o Dique do Tororó. Será que essa praça perdeu seu sentido público?

“A ação do Município de desafetação genérica e alienação em massa de terrenos públicos não estudados (ou mal estudados), e sem demonstração do desfazimento do sentido público dos mesmos, afronta o ordenamento jurídico, porquanto o Estado transmuta-se em loteador. Consigne-se ainda que o Município não precede a explicação da destinação futura do bem, ou do atrelamento do valor arrecadado a um fim social público claro, e ainda destinará 30% dos recursos, oriundos da alienação do bem público, à promoção da capitalização de empresa de capital misto.”(Ação Civil Pública)

Conforme estudos promovidos por colaboradores do Ministério Público e voluntários da sociedade civil, urbanistas, arquitetos e geógrafos, nestas áreas encontram-se 5 imóveis inseridos em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), 5 em Áreas de Proteção de Recursos Naturais (APRN), 8 em Áreas de Proteção Cultural e Paisagística (APCP) e Área de Borda Marítima (ABM), 15 em Áreas Arborizadas (AA) e um imóvel em Espaço Aberto Urbanizado (EAU). Estas áreas são de valor urbanístico, definidas no PDDU (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano), e por isso apresentam especificidades que devem ser consideradas nos estudos que a Prefeitura deveria apresentar junto ao Projeto de Lei. Mais detalhes podem ser esclarecidos no próprio texto da Ação Civil Pública.

Quer colaborar? Nossa pesquisa ainda está ativa e pode ser um canal para manifestar sua opinião a esse respeito, acesso no Link.

 

*Henrique Oliveria de Azevedo é membro do RuadeGente.com.br

2 comentários sobre “Ministério Público aciona ACM Neto contra desafetação de terrenos

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