Comentários sobre o auxílio-reclusão

direitos

O Estado Penal não respeita igualdade alguma, bem como não se apresenta como última razão, pelo contrário, ele tem cor, tem classe social e tem um viés claramente opressor, baseado em estereótipos

*por Igor Frederico

Temos vivenciado uma grande discussão em torno do tema “auxílio-reclusão”, principalmente com a efervescência do período eleitoral. Não me lembro de ter visto, nem em minha época de graduação, nem como profissional, tantas pessoas defendendo a extinção desse benefício previdenciário. Utilizando-se de argumentos deslocados da realidade, e confundindo a cabeça das pessoas, a direita e a grande mídia vem causando a desinformação das pessoas e estimulando a “vingança institucionalizada” para dialogar com um (pré)conceito de justiça, que nada mais é do que a necessidade de endurecimento do Estado. Infelizmente alguns setores da esquerda fazem coro a essa linha de pensar e agir, fato que merece bastante crítica.

Não pretendo fazer uma abordagem meramente técnica sobre o assunto, pelo contrário, entendo que se faz necessária a ruptura com abordagens tecnicistas sobre assuntos que refletem tanto opções políticas da sociedade e do Estado. Nesse sentido acho que é necessário apontar minimamente a forma como é gerenciado o benefício previdenciário, apontando seus requisitos e seus beneficiários, bem como refletir os aspectos sociais e políticos que circundam o tema.

O primeiro ponto, sobre o qual os que combatem o auxílio-reclusão cometem o primeiro equívoco, é com relação aos beneficiários do auxílio. Aqueles que trabalham com a desinformação dizem que se trata de “bolsa-bandido” e que é uma recompensa dada a quem comete um ato criminoso. Grande besteira e mentira deslavada de quem quer ser popular se utilizando dos sentimentos mais estúpidos e odiosos. Podemos conceituar o mencionado auxílio, utilizando as palavras do jurista Hermes Arrais Alencar, como sendo “benefício de caráter substitutivo da renda do trabalho devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão…”. Podemos extrair do conceito algumas conclusões importantes: 1 – os beneficiários são, exclusivamente, os dependentes do segurado (não o preso); 2 – aquele que cometeu o ato criminoso deve ser segurado, logo contribuinte do INSS; 3 – é necessário que o segurado seja, comprovadamente, de baixa renda; 4 – o benefício tem caráter substitutivo, substitui a fonte de subsistência da família, uma vez que era o segurado (preso) que provia o sustento familiar. Além desses pontos destaco que portaria a ministerial estabelece anualmente um padrão de renda a ser auferido e que a concessão do auxílio ocorre apenas em casos de cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto.

Por essas características podemos perceber que os requisitos para concessão do auxílio-reclusão são extremamente restritivos, têm respaldo nas condições sociais, além de serem bastante fiscalizados, ao contrário dos que dizem os justiceiros da vingança contra a pobreza.

Feita essa abordagem inicial para localizar melhor o debate, faz-se imperiosa uma reflexão que aprendi no movimento estudantil. Sempre que uma ideia se apresente, pergunte-se a quem serve, ou, nas palavras de Bertold Brecht: “Pergunta a cada ideia: serves a quem?”.

Os setores que pautam a extinção do auxílio-reclusão o fazem dentro de uma política maior que pode ser resumida à afirmação de um Estado de cada vez menos direitos e mais opressões. Não por acaso as mesmas bancadas e as mesmas pessoas defendem a redução da maioridade penal, recrudescimento das polícias, postura mais punitiva do judiciário, endurecimento das leis penais, negam direitos à população LGBT, etc. Frise-se que essa linha política sequer dialoga com a Constituição Federal, uma vez a Previdência Social é por ela afirmada como um conjunto de direitos relativos à seguridade social, utilizando-se de técnicas protetivas dos beneficiários e de seus dependentes. Trata-se de um ideário subjetivo de ordem constitucional. Digo isso para ficar claro que para defender o auxílio-reclusão não é preciso ser nenhum revolucionário, mas para combatê-lo, bem como para combater esses outros direitos que citei, é preciso ser bastante reacionário.

Há nesse debate um ponto que faço questão de abordar, por entender que a esquerda não pode deixá-lo em segundo plano. Refiro-me ao tratamento dado à pessoa que comete um ilícito penal. É hegemônica a ideia de que as pessoas se dividem em boas e más, e que portanto estão em lados opostos e, enquanto as primeiras merecem respeito e dignidade, as outras merecem combate. Esse maniqueísmo traz ainda a esperança de que as leis e as estruturas do Estado promovam, através das punições implacáveis, a harmonia social. Porém uma problematização pode nos ajudar a amadurecer esse ponto: a política criminal e o direito penal postos têm como base alguns princípios e regras fundamentais, tais como o da igualdade perante a lei penal e a regra da intervenção mínima da máquina estatal repressiva – a intervenção penal deve ser o último recurso ou a última ratio. Será que na prática o braço punitivo do Estado age de acordo com essas regras e princípios?

Não vejo dificuldade em responder essa questão. O Estado Penal não respeita igualdade alguma, bem como não se apresenta como última razão, pelo contrário, ele tem cor, tem classe social e tem um viés claramente opressor, baseado em estereótipos. Ele é fruto de um sistema capitalista em crise insuperável, que faz a opção política de se voltar contra as “pessoas incômodas” para tentar se manter. O Estado se faz ausente para grande parte da população, jamais aparece para os pobres com o intuito de oferecer saúde, educação e dignidade. Para essas pessoas o Estado oferece polícia, grades e extermínio. Não, esse Estado Penal não nos representa e jamais nos representará. Essa política de reduzir os direitos das pessoas e de endurecer as penas e as polícias não é nossa, mas contra nós. Essa fúria contra alguém que eventualmente comete ilícito penal é tanta que se volta até para a família dos presos, pois acabar com o auxílio-reclusão é deixar a família do preso sem sustento algum. Para uma família que já teve esse membro provedor retirado, ficar sem a substituição da renda é uma punição que pode levar a consequências indesejadas até pelos mais conservadores.

Nas bases técnicas do processo de produção, impostas pela lógica competitiva da produção de valor, nas palavras de Marildo Menegat, o trabalhador coletivo não se forma mais a partir de um exército industrial de reserva. Sem que este deixe de ter sua função, a ele acrescenta-se uma massa que apenas um raciocínio delirante pode imaginar que um dia venha a ser empregada. Uma das grandes consequências da automação do trabalho foi a criação de uma massa que perdeu a perspectiva de melhora de vida. Essa população vem sendo “cassada” e exterminada sistematicamente pelo Estado e, a nós, não cabe perder a solidariedade de classe.

Sempre que pautamos a defesa aos Direitos Humanos nos rotulam de bonzinhos e dizem que temos pena de criminoso, além do velho e ultrapassado “conselho” que os mais conservadores nos dão como se fosse uma ideia nova e um grande cheque mate: adote um criminoso.

É muito importante deixar claro que assistimos uma superposição de crises dos direitos humanos. É que o capitalismo não mais tem como oferecer oportunidades às pessoas que delas necessitam. E em meio a essa crise a opção dos Governos gerenciadores desse sistema já perceberam que sua manutenção só é possível com base no extermínio, na destruição e portanto na desconstrução de direitos humanos. É por isso que não nos é bastante aquela defesa clássica de direitos humanos nos marcos da revolução francesa e de todas as revoluções burguesas que tiveram como bases “propriedade privada, liberdade (principalmente de acumulação, circulação e ampliação do capital), igualdade (até onde for conveniente) e fraternidade (falaciosa)”, mantendo a separação das pessoas mediante a exploração dos trabalhadores. Para nós a defesa dos direitos humanos é também uma defesa de classe.

É bem verdade que no momento histórico dessas revoluções a humanidade fora impulsionada para além do feudalismo, superou o absolutismo e que esse papel foi cumprido pela classe dirigente do capitalismo. Mas é verdade também que o papel que o capitalismo e a burguesia cumprem atualmente é de impor obstáculos à busca da dignidade humana. Eles se empenham em, através de pautas como a extinção do auxílio-reclusão, criar entraves à igualdade e à liberdade materiais.

Definitivamente pautas conservadoras não nos servem. Pautas reacionárias devem ser combatidas e não afirmadas por nós. Defendemos direitos humanos por uma questão de classe. Algumas vezes sofremos acusações de fazer uma defesa irresponsável de direitos humanos que não cabem no ordenamento jurídico vigente, que devem ser retirados, ou ainda que vão contra os interesses da mídia conservadora e das elites que usam da falta de conhecimento do povo sobre determinados temas para jogar trabalhador contra trabalhador. Sempre que essa acusação se fizer presente, devemos responder. Devemos deixar claro que diante dessa sociedade e desse Estado opressor, diante de um Estado Penal que nos trata como inimigos, os diretos humanos devem ser para além do capital, e que nessa defesa não vamos titubear.

* Igor Fredereico é advogado e militante dos direitos humanos

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