Jornalista brasileiro condenado por texto ficcional é tema de denúncia à OEA

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ARTIGO 19 e Intervozes denunciaram à Comissão Interamericana de Direitos Humanos a condenação imposta ao jornalista Cristian Góes, vítima de violação à liberdade de expressão
. Organizações pedem que Estado brasileiro seja condenado por violar a Convenção Americana

*por Artigo 19

No último dia 9 de abril, a ARTIGO 19 e o coletivo Intervozes denunciaram junto à CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos), ligada à OEA (Organização dos Estados Americanos), o caso do jornalista sergipano Cristian Góes, vítima de uma das mais emblemáticas violações à liberdade de expressão no Brasil.
Após escrever uma crônica intitulada “Eu, o Coronel em mim”, publicada em seu blog em maio de 2012, Cristian Góes virou réu de uma ação movida pelo desembargador Edson Ulisses, que alegou ter sido vítima de injúria no texto. Este, no entanto, é meramente ficcional: não citava nomes, cargos, lugares nem datas. Mesmo assim, o jornalista foi condenado na esfera civil (indenização de 30 mil reais) e criminal (sete meses e 16 dias de detenção, convertidos em serviços comunitários).
Na denúncia apresentada à CIDH, a ARTIGO 19 e o Intervozes alegam que a sentença criminal imposta a Cristian Góes viola o artigo 13 da Convenção Americana, ratificada pelo Brasil, que trata do direito à liberdade de expressão e pensamento. A sentença contraria os parâmetros legais interamericanos que afirmam três pontos chaves: a impossibilidade de se haver condenação judicial em casos de emissão de opinião; a necessidade de que funcionários públicos tenham uma tolerância maior a críticas justamente pelo papel que desempenham; e a impossibilidade de se haver responsabilização criminal em processos envolvendo crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação). De acordo com tais parâmetros, a alternativa mais adequada deve ser a responsabilização via ações civis, que no caso em questão sequer é cabível.
As organizações pedem a condenação do Estado brasileiro por violar a Convenção Americana, da qual é signatário, além de que a condenação criminal contra o jornalista Cristian Góes seja revogada e que ele seja indenizado pelos danos sofridos. Por fim, reivindicam que todos os crimes contra a honra, mais o crime de desacato, sejam retirados do Código Penal e que sejam discutidos na esfera civil.
“Esperamos que uma decisão favorável na CIDH seja vista como um marco e assim obrigue de uma vez por todas o Estado brasileiro a adequar os parâmetros internacionais que determinam que indivíduos não podem ser criminalizados simplesmente por manifestarem opinião”, afirma Camila Marques, advogada da ARTIGO 19. “Trata-se de um caso central para que avancemos na garantia do direito à liberdade de expressão”, completa.
“A vitória desta denúncia no âmbito da OEA é fundamental para fortalecer, aqui no Brasil, a compreensão dos legítimos limites que podem ser colocados ao exercício da liberdade de expressão, de acordo com os padrões internacionais de regulação. Infelizmente, há uma enorme confusão neste sentido em nosso país. No caso de Cristian Góes, sua condenação pela Justiça brasileira é um exemplo claro de violação da liberdade de expressão, influenciado pelo poder político das pessoas envolvidas no caso. Por isso é fundamental que tal decisão seja revista”, afirma Bia Barbosa, integrante da coordenação executiva do Intervozes.
O caso Cristian Góes também está no Supremo Tribunal Federal, que decidirá nos próximos dias se revoga ou não a condenação na esfera civil. A expectativa é que o Ministro Luiz Fux, relator do processo, anule a decisão que impôs o pagamento da indenização contra o jornalista.
Veja o histórico detalhado do caso: http://bit.ly/1D7fGai
Contatos
Camila Marques, advogada da ARTIGO 19: (11) 9 7665 4421
João Ricardo Penteado, assessor de imprensa da ARTIGO 19: (11) 9 6933 6446
Bia Barbosa, coordenadora do Intervozes: (61) 9951-4846
Cristian Góes – (79) 9992-7131
Antônio Rodrigo (Advogado do jornalista) – (61) 8132-7598

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