Redução da Maior Idade Penal – Contextos históricos, racismo, criminalização da pobreza e capitalismo.

Menores-infratores
Histórico das leis sobre a infância e adolescência no Brasil mostram lógica criminalizadora e punitiva. O ECA, que significou certo avanço, pode estar com os dias contados. 

*por Henrique Oliveira

A primeira lei brasileira que cuidou efetivamente dos menores foi a Lei do Ventre Livre. A lei definia que quando a criança escrava completasse 7 anos de idade, poderia ter duas alternativas: O Estado brasileiro indenizava o dono do escravo num valor de alguns mil réis, e a criança era retirada da Mãe e colocada no orfanato – deixando de ser escrava e se tornava uma criança abandonada – ou continuava escravo até os 21 anos de idade, depois sendo alforriado.

O código penal de 1890 estabeleceu a imputabilidade penal a partir dos 9 anos. Aos infratores entre 9 e 14 anos, que tivessem agido de forma consciente era indicado os estabelecimentos disciplinares industriais pelo tempo estabelecido pelos juízes, não podendo ultrapassar os dezessete anos de idade.

Até antes da existência do Código de Menor, os menores eram presos na mesma cela dos adultos, até acontecer o caso conhecido como, “O menino Bernardino”, que era engraxate e foi preso após ter jogado tinta em um cliente que se recusou a pagar pelo serviço. Bernardino foi preso, estuprado e espancado por presos adultos, depois foi jogado na rua e levado ao médico. O caso ganhou grande repercussão, depois de muita pressão foi elaborado o código de menores de 1927.

Código de Menores: E o combate aos menores pobres, filhos da classe trabalhadora.

A partir do Código de Menores, os menores de 18 anos e maiores de 14 anos seriam internados em estabelecimentos oficiais. A internação não aconteceria mais em estabelecimentos penais, mas em estabelecimentos para medidas corretivas da saúde física, mental, moral e para educação.

O código de menores de 1927 incorporou a visão higienista de proteção do meio e dos indivíduos, como uma visão jurídica e repressiva. O código delimitava qual era o alvo da repressão: o menor abandonado ou delinquente. Os menores pobres filhos da classe trabalhadora.

As internações eram direcionadas aos jovens pobres classificados como abandonados e potencialmente perigosos, e sua internação era vista como uma política preventiva. Nos internatos não se forneciam nem educação primária, as medidas disciplinares eram trabalhos manuais e braçais.

O código estabelecia que se faltasse vaga nos estabelecimentos para menores, os mesmos poderiam ser enviados as prisões comuns, e passaram por um regime educativo. Com o código e as instituições de internamento se apresentando como alternativa de cuidados e educação para os pobres, muitos pais em situação de pobreza solicitavam a internação dos filhos.

Com a constituição de 1937 o Estado passou a ter o dever de cuidar e garantir medidas políticas especiais para assegurar condições físicas e morais da vida, e o desenvolvimento das faculdades.

A constituição previa:

I – Criar medidas e programas voltados à infância e juventude
II – Sanções aos pais omissos e irresponsáveis
III – Assistir materialmente os pais miseráveis

O código de Menores do Brasil criou e regulamentou o poder dos juizados de menor.

Em 1940 foi criado o SAM (Serviço de Assistência ao Menor) em plena Ditadura do Estado Novo, baseado numa rígida disciplina e nas intervenções da Lei de Segurança Nacional.

Código de menor de 1979

Esse código continuou caracterizando as crianças e adolescentes pobres como em situação irregular.

O menor irregular era:

I – Privado de condições essenciais a sua subsistência, saúde e instrução obrigatória, ainda que eventualmente em razão de: falta, ação ou omissão dos pais ou responsável. Vítima de maus tratos ou castigos imoderados impostos pelos pais e responsáveis.
II – Em perigo moral: Encontrar – se  de modo habitual, em ambiente contrário aos bons costumes. Exploração em atividade contraria aos bons costumes.
III – Autor de infração ilegal

A irregularidade social era determinada pela pobreza, pelas condições materiais. As ações estavam voltadas às famílias pobres, para que fosse cumprindo um circuito definido:

Pobreza – Conduta antissocial – Instituição – Reintegração

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

A partir dos anos 80, na esteira das mobilizações políticas e sociais que criaram o PT e a CUT, paralelamente com o esgotamento da Ditadura como forma de dominação burguesa sob a forma militar, organizações que lutavam pelo direito da criança e do adolescente denunciavam o tratamento institucional dada às crianças e os adolescentes. Fruto dos embates políticos do período histórico, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado sobre a doutrina da “Proteção Integral”.

O ECA rompe com a classificação do Código de Menor e sua atenção ao menor pobre, e abre suas políticas para todas as crianças e adolescentes. Assim, trata como criança aquela de até 12 anos incompletos, que em caso de ato infracional, deve ser submetido às medidas de proteção. Já o adolescente é concebido entre os 12 e 18 anos de idade, e que pode ser submetido às medidas sócio-educativas:

I – Advertência
II – Obrigação de reparar o dano
III – Prestação de serviço à comunidade
IV – Liberdade assistida
V – Regime de semiliberdade
VI – Internação em estabelecimento educacional

Sobre as medidas privativas de liberdade, o adolescente pode ficar preso até 45 dias durante a apuração. As medidas devem garantir aplicação de direitos fundamentais como conviver com a família e escolarização obrigatória.

Outra ruptura promovida pelo ECA com os outros códigos de menores, foi que internação só pode acontecer em caso de ato infracional grave ou violência contra a pessoa, por não cumprir de forma injustificável medidas sócio-educativas que foram impostos anteriormente. A privação da liberdade é uma excepcionalidade segundo o ECA.

Mas o que se percebe é a utilização massiva da privação da liberdade como único recurso. O ECA estabelece que não existe apenas o sistema de justiça como único responsável pelo adolescente em conflito com a lei, mas as também as demais políticas públicas (educação, saúde, e assistência social).

 Quem são os menores de idade presos no Brasil?

  • 95% do sexo masculino
  • 66% vivem em famílias pobres
  • 60% são negros
  • 51% não frequentavam a escola quando foram presos.

A maioria dos delitos cometidos por menores são roubo, furto e tráfico de drogas, que são crimes que não atentam contra a vida. Mas furto e roubo são crimes contra a propriedade, e a propriedade privada – é um dos elementos fundamentais que o poder jurídico defende.

Tráfico de drogas é a principal forma de criminalização da pobreza, de exercício do racismo e de encarceramento em massa no Brasil. Existem mais de 20 mil menores presos no Brasil, que não cometeram crimes graves contra a vida, que é o critério máximo para uma punição de privação da liberdade.

 Violência contra  contra a juventude: desprezo pela vida negra.

Segundo uma pesquisa, em 8 capitais morrem 2 mil jovens por ano, inclusive Salvador. O perfil continua sendo o mesmo, negro, morador da periferia e com pouca escolaridade.

A violência causada pelos menores de idade é infinitamente inferior à violência causada contra os jovens, porém não vira destaque. O que se torna debate público é quando um menor de idade, principalmente negro, se envolve em casos de violência contra pessoas, principalmente se forem brancas. A desumanização do perfil dos jovens que morrem ajuda muito a explicar a não comoção em torno do menor de idade enquanto vítima.

Existe uma produção ideológica, baseada no medo e no racismo, de que existe uma massa de jovens negros cometendo todos os tipos de crime, ficando impune, e que a forma de conte-lós é endurecendo a punição, cumprindo pena como adulto, ou através da eliminação física.

Referências:
COSSETIN, Márcia. SócioEducação no Estado do Paraná: Os sentidos de um enunciado necessário. Unioeste, Paraná, 2012.

 

*Henrique Oliveira é historiador

Um comentário sobre “Redução da Maior Idade Penal – Contextos históricos, racismo, criminalização da pobreza e capitalismo.

  1. Os menores pobres ou todos os mrnores deveriam,ou precisam ser educados ou orientados para as ações solidárias, de ajudar-se, ajudar à natureza ou ao semelhsnte. E as leis criadas ou que v sendp criadas não dever produzidas, previamente, para criminaliza-los. 🙂

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