Proibicionismo contestado: Legalização e descriminalização, uma nova política de drogas vem aí?

marcha-maconha-bocao-news (1)Avança no mundo a descriminalização do uso da maconha, corrigindo um erro cometido há mais de 60 anos. Mas outras proibições também precisam ser rediscutidas. 

*por Henrique Oliveira

O consumo de drogas pela humanidade é histórico, através da utilização de substâncias psicoativas de finalidades medicinais, religiosas e recreativas. A proibição dessas, por sua vez, foi um marco político recente na forma de relação dos indivíduos e grupos com as substâncias psicoativas que foram criminalizadas. E é mais recente ainda, o método que visa impedir a produção, o comércio e o consumo de drogas: A guerra às drogas.

A primeira guerra envolvendo drogas foi uma guerra “a favor” das drogas: a Guerra do Ópio entre Inglaterra e China em 1839 e 1856.  A Inglaterra retirava muito lucro com a produção de Ópio na Índia através da East India Company, que chegou a representar a sexta atividade econômica mais importante da Índia Britânica. Na Europa existiam os chamados “opiários”, um tipo de botequim no século XIX, onde se consumiam livremente o Ópio.

O Ópio que era muito consumido no mundo romano. O médico Galeno recomendava a Marco Aurélio tomar toda manhã um pouco de Ópio diluído em Vinho. A substância era descrita como algo que tirava a dor, mitigava a tosse, refreiava os fluxos estomocais  e se aplicava em quem não podia dormir. No período imperial, 15% das receitas do Império vinham da cobrança de impostos sobre o comércio de Ópio, que tinha seu preço controlado com proibição da especulação.

Voltando aos tempos atuais, em 1912 acontece a Convenção de Haia, onde não podemos dizer que existia um problema das drogas, mas sim um problema do Ópio. Mas antes, em 1909, aconteceu a Convenção de Xangai. Nela ficou estabelecida em um das suas resoluções a erradicação do consumo e da produção do ópio fumado no Império chinês. A Inglaterra, que era a maior exportadora de ópio para a China – que era produzido na Índia, uma das maiores colônias inglesa – ao receber o documento para a Conferência, tentou manipular o programa do Ópio para a Cocaína.

Incluir a Cocaína era uma jogada da Inglaterra para atingir a Alemanha, que era a sua maior concorrente econômica na Europa e a maior produtora e exportadora da substância antes da Primeira Guerra Mundial. A inclusão da Cocaína abriu caminho para ampliação da política proibicionista.

A proibição das drogas não está descolada de um contexto de desenvolvimento do capitalismo industrial, onde a produção exigia da força de trabalho, dos trabalhadores, jornadas diárias de 12 horas, e as drogas “entorpecentes” como Ópio e seus derivados eram indesejadas pelo efeito letárgico. Além dos interesses da indústria farmacêutica e das instituições de pesquisa, que queriam trazer para si o controle sobre os psicoativos, e garantir o monopólio sobre a produção dos remédios.

Após a Conferência de Haia em 1912, a política de proibicionismo foi se consolidando. Em 1920 e 1930 houve outras conferências no âmbito da Liga das Nações. Em 1961 teve a assinatura da Convenção Única sobre Drogas da ONU. Esse documento estabelecia a serventia das substâncias pelo critério médico, àquelas que não se encaixassem deveriam ser banidas. Após isso, em 1988 a Convenção de Viena reafirmou o proibicionismo como política mundial.

Proibicionismo no Brasil

 No Brasil a primeira proibição da venda e consumo de substâncias psicoativas foi registrada em 1830, no Rio de Janeiro, através de uma postura municipal que regulamentava a venda de gêneros e remédios pelos boticários, proibindo e penalizando a venda do “Pito do Pango”, denominação da Maconha: “É proibida a venda e o uso do Pito do Pango, bem como a conservação dele em casas públicas. Os contraventores serão multados, a saber: o vendedor em 20$000, e os escravos e mais pessoas, que dele usarem, em três dias de cadeia”.

A citação da punição aos escravos não era à toa, segundo Gilberto Freyre era comum encontrar plantação de Maconha em meio ao plantio de outros gêneros plantados nas fazendas. O fumo era de consumo aristocrático utilizado pelos senhores e Maconha dos escravos.

A postura municipal não conseguiu impedir a produção e o consumo de Maconha no Brasil. Em 1930, uma matéria do jornal O Globo, a Diamba, nome angolano da Maconha no Brasil, era vendida em Herbanários na ainda capital do país.

A proibição da Maconha no Brasil acontece dentro do marco Racista, iniciado em 1830 e reafirmado na década de 1930, em um período de mudanças estruturais no país, após o fim da escravidão e as primeiras décadas da República.

Esse período é marcante para a compreensão da relação existente Racismo e Proibicionismo, porque é um momento de auge das teorias racistas e eugênicas no Brasil. As teorias raciais serviram de base para a discussão sobre a nação brasileira, onde a busca pelo progresso se daria nos marcos culturais eurocêntricos, como as reformas urbanas em determinadas capitais, e a imigração da população europeia para a promoção do embranquecimento com incentivos do Governo. Sendo o progresso demarcado pelo modelo europeu, as “heranças da escravidão” deveriam então ser retiradas do Brasil, e o país deveria então ser “Desafricanizado”, onde os elementos da cultura africana deveriam ser abandonados, e por isso existiu uma forte repressão aos Batuques, Samba, Capoeira, Candomblé e assim foi também com a Maconha.

A origem africana da Maconha foi utilizada para defender a proibição da substância. O uso cultural da Maconha em cerimoniais religiosos era muito difundido na África, sendo utilizada para defumação e inalação da fumaça.

 Na região africana, onde hoje é a atual Angola, o consumo de Maconha era uma prática restrita aos homens, e a maioria dos escravos que foram traficados ao Brasil vieram dessa região. Expedições portuguesas realizadas no século XIX após a partilha da África relataram o cultivo de Maconha por homens na região do Congo.

Aqui no Brasil, em Pernambuco, foi identificado consumo de Maconha no Catimbó; que é uma mistura de influencias indígenas, com ritos afro-brasileiros e europeus. Em Alagoas a Maconha era utilizada nos sambas e batuques.

A Maconha também era uma das ervas utilizadas nos cultos religiosos Iorubá, segundo Pierre Verger. Aparece como referência no uso medicinal para fins analgésicos, anestésicos, cicatrizantes, relacionado com divindades e para trabalhos religiosos de proteção. Onde tem cultura africana, a Maconha esteve presente em algum grau.

A associação entre Maconha, Crime e Loucura eram um dos argumentos utilizados para defender a criminalização. A Medicina Legal, um campo do saber médico que dominava o debate científico nesse período, foi o instrumento que adaptou, reelaborou e reproduziu os discursos sobre raça, eugenia, evolucionismo, e apontava que a população negra era portadora de características transmitidas pela hereditariedade responsáveis pelos atos anti-sociais e agressivos. E juntamente com uma substância tida como perigosa, era possível que os atos das pessoas negras se voltassem para a criminalidade.

Um dos mais importantes formuladores das teses proibicionistas ligada ao consumo de Maconha foi o médico Rodrigues Dória, doutor formado pela Faculdade de Medicina da Bahia, Dória assumiu a cadeira de Medicina Legal e Toxicologia em 1885. Rodrigues Dória produziu trabalhos como “Os fumadores de Maconha: efeito e males do vício e Toxemia e Crime.

Em 1915 Rodrigues Dória viajou aos EUA para apresentar seu trabalho sobre os Fumadores de Maconha, onde ele coloca o consumo de Maconha na categoria de Toxicomania, acusando os grupos mais pobres pelo uso e a dimensão racial do uso de Maconha no Brasil. As teses de Rodrigues Dória serão base para a defesa do Proibicionismo até a década de 60.

No Brasil a proibição da Morfina, Cocaína e Heroína só passaram a vigorar a partir de 1921, 9 anos após a Convenção de Haia que aconteceu em 1912.  Mas o consumo dessas substâncias era tratado como os “vícios elegantes”, pois eram drogas consumidas pelas camadas médias e altas da sociedade.

Em 1924 na Conferência do Ópio e outros tóxicos realizadas em Genebra, coordenada pela Liga das Nações, o Brasil fez parte da comissão arbitral e defendeu a introdução da Maconha como droga nociva.

A Comissão de Saúde Pública da câmara dos Deputados em 1926 apresentou um projeto em que, fabricar, importar, exportar, vender ou ter tóxicos de natureza analgésica ou entorpecente como Ópio, Diamba, Cocaína, sem licença das autoridades sanitárias e policiais, acarretaria em multa e prisão.

A proibição da Maconha acontece em 1932 através de um decreto que coibia o emprego e o comércio das substâncias entorpecentes.

A Ideologia da diferenciação: Traficante x Usuário. E quem são os traficantes de drogas?

 A ideologia da diferenciação é um modelo médico-jurídico, que tem como principal característica distinguir o traficante, definido como criminoso, do consumidor ou usuário, tratado como doente.

No Brasil essa política de diferenciação começou em 1938, com o decreto de lei nº 891, que no capítulo III dedicava-se à questão da saúde pública, destacando a centralidade da internação do usuário de drogas. A internação deveria ser obrigatória ou facultativa em estabelecimentos oficiais ou particulares sujeitos à fiscalização oficial. O decreto trazia de forma clara o tratamento diferenciado àqueles que consumiam as substâncias psicoativas à internação, estabelecendo a autoridade médica como responsável pelo cuidado de uma doença, a toxicomania.

A ideologia da diferenciação se torna mais abrangente a partir da Convenção Única sobre Estupefacientes, que resultou em um protocolo assinado em 1972 pelos Estados participantes. É baseado nesse modelo médico-jurídico, que diferencia consumidores e traficantes, que irá estabelecer a partir da década de 70 a declaração da guerra às drogas, quando o traficante passa a ser visto como um inimigo.

Porém, a criação da Ideologia da Diferenciação não está fora de um contexto histórico, diferente daquele período de início da política de proibição, em que as drogas não estão sendo apenas consumidas pelos grupos sociais que eram discriminados pelo seu hábito cultural ligado ao uso das substâncias psicoativas, e que a elas foram associados: como o Ópio aos chineses, a Maconha aos mexicanos, a Cocaína aos negros e o Álcool aos irlandeses, nos EUA.

Não podemos esquecer que a primeira experiência de proibição das drogas aconteceu nos EUA em 1919 com a aprovação da Lei Seca, que proibiu a produção, o comércio e o consumo do álcool. Mas em 1932, um ano antes da sua revogação, ao completar 12 anos de vigência, “[..]a lei tinha criado meio milhão de presos, corrupção em todos os níveis. Cerca de 34% dos Prohibition agents têm notas desfavoráveis  no seu expediente; 11% são culpados de “extorsão, roubo, falsificação de dados, furto, tráfico e perjúrio”. Dois ministros – o do Interior e o da Justiça – foram condenados por ligações a gangs e contrabando. 30 mil pessoas mortas por ingestão de álcool metílico e outros destilados  venenosos, e umas 100 mil com lesões permanentes como ou paralisia”.

O consumo de drogas estava se difundindo na sociedade, os anos 60 e 70 é período da contra cultura, Woodstock, Hippies, e o consumo de substâncias psicoativas virou um comportamento de liberdade e transgressão da juventude de classe média/alta.

A atual legislação anti-drogas brasileira de 2006, é baseada na ideologia da diferenciação, que busca diferenciar usuário e traficante,  onde a resposta penal ao traficante considerado como inimigo, foi a de transformar o crime de tráfico em crime hediondo, com aumento da pena, e o usuário não deveria mais ser preso. Na sociedade capitalista o consumidor é um sujeito fundamental, por isso então dispensar aquele classificado como usuário. Já o tratamento médico era primordial para que o mesmo continuasse consumindo, ao invés de ser preso.

Mas quem são os traficantes de drogas que devem ser punidos de forma mais dura? O Delegado de Polícia Civil Orlando Zaccone no seu livro “Os acionistas do nada: Quem são os traficantes de drogas”, mostra que os punidos são os setores mais vulneráveis do tráfico de drogas, os varejistas.

Entre os anos 2000 e 2002, ele observou que nos 5,144 flagrantes de drogas no Rio de Janeiro, foram apreendidas 329 armas. Menos de 10% dos presos por tráfico estavam portando armas de fogo. A maioria das pessoas presas por tráfico estão desarmadas e impedidas de resistir à prisão.  Do ponto de vista econômico, essas pessoas tem ganhos irrisórios frente ao lucro do mercado de drogas, que segundo o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) gera um lucro de 320 bilhões de dólares.

A proibição das drogas cria um protecionismo de mercado aos grandes produtores, garante uma grande valorização das substâncias colocadas na ilegalidade, concentrando renda naquele setor que tem a capacidade de inverter o dinheiro ilegal em negócios legais, através da lavagem de dinheiro, sobretudo no sistema financeiro, onde recentemente uma investigação do Senado dos EUA demonstra que o HSBC lavou bilhões de dólares do cartel de drogas mexicano, e que clubes de futebol da América Latina e Europa estão sendo utilizados para a mesma finalidade.

Legalização, uso medicinal e descriminalização das drogas no mundo, e uma crítica ao modelo uruguaio.

 Desde a sua consolidação como política global de drogas, o Proibicionismo passa pelo seu maior momento de crítica, sendo apontado como um fracasso os seus propósitos iniciais de impedir a produção, comércio e consumo de determinadas substâncias. Hoje a política de proibição está perdendo força no seu berço de nascimento, os EUA, com legalização da Maconha em alguns Estados do país. A legalização da Maconha no Uruguai, mas que tem também seus limites, pois não é um modelo de legalização que pôs fim à criminalização do traficante e ainda pune o usuário que não seguir determinadas normas, além de não legalizar outras drogas. Mas vamos discutir os elementos positivos e negativos da experiência vizinha.

Em outros lugares estão acontecendo descriminalização da posse e utilização medicinal. Discussão que ocorre no STF brasileiro, colocando o Brasil dentro da discussão internacional sobre uma parcial revisão no modelo de proibição.

Nos EUA a Maconha foi legalizada em quatro estados: Washington, Alasca Colorado e em Oregon, onde a ficha criminal de quem foi condenado por porte e produção de Maconha será limpa.

Após o primeiro ano de legalização, o Estado de Washington arrecadou 219 milhões de dólares em impostos. No Estado do Colorado não teve aumento do impacto do consumo no sistema de saúde, na criminalidade e no desemprego.  O que aconteceu foi um aumento dos postos de trabalhos ligados à produção e comércio.

Na Jamaica foi descriminalizada a posse de até 56 gramas de Maconha, o uso medicinal também vai ser legal para quem precisa e tem interesse, e o cultivo para uso religioso aos maiores de 18 anos que se declararem Rastafari.

Na República Tcheca desde 2013 Maconha medicinal é vendida aos pacientes com câncer, psoríase, esclerose múltipla ou Mal de Parkinson.

No México o Tribunal Supremo pretende declarar inconstitucional 5 artigos da Lei Geral de Saúde que proíbe a semeadura, cultivo e posse de Maconha para consumo próprio.

Um debate similar a esse vem ocorrendo no Brasil, também na Suprema Corte, o STF. A votação que está paralisada no STF é sobre a descriminalização da posse de drogas para consumo próprio. Só que a partir da votação do Ministro Luiz Fachin, a votação passou a resumir a inconstitucionalidade da criminalização da posse drogas apenas sobre a Maconha, deixando de fora o porte de outras drogas como Cocaína e Crack.

O Ministro Luis Barroso em seu voto defendeu parâmetros e critérios objetivos para distinguir traficante de usuário, esses critérios seriam: portar até 25 gramas, plantar até 6 pés para consumo próprio.

A votação foi paralisada após o pedido de vista do Ministro Teori Zavascki, mas já são 3 votos à favor. Se o Brasil aplicasse o modelo espanhol, em que o porte de drogas para consumo próprio vai até 200 gramas, 69% das pessoas que estão presas em São Paulo estariam livres. Caso aplicasse a lei Norte Americana, onde o porte é permitido até 28 gramas, 34% dos atuais presos não estariam na cadeia.

Uma pesquisa realizada no Rio de Janeiro demonstra que a maioria dos flagrantes são de pequenas quantidades, 75% dos casos não chegavam nem a 42 gramas para Maconha. Para Cocaína, 11 gramas foi o máximo apreendido em 50% dos casos. E para o Crack a maioria das apreensões não chegaram a 62%.

Na América do Sul, surgiu no Uruguai a primeira experiência de legalização do continente. Mas além de saudarmos a iniciativa uruguaia, é preciso também fazer uma crítica ao modelo adotado.

A proposta uruguaia é pautada na preocupação em defender a saúde pública que foi transformada em um bem jurídico com o Proibicionismo. Os objetivos são reduzir riscos e reduzir danos, fornecendo informação, educação e prevenção sobre as consequências e os efeitos associados ao consumo de drogas em geral, inclusive estabelecendo regras quanto ao tratamento, à reabilitação, à reinserção dos usuários problemáticos de drogas.

O projeto de legalização busca separar a venda de Maconha do mercado ilegal das outras drogas, o que ajudaria a diminuir o ingresso de novos consumidores de Cocaína.  O projeto na verdade reproduz o discurso senso comum de que a Maconha é a “porta de entrada” para o consumo de outras substâncias.

Para adquirir Maconha para consumo próprio nas farmácias, o usuário tem que fazer um cadastro e só pode comprar até 40 gramas. O cadastro também é necessário para quem quer plantar Maconha em casa.

A legalização é marcada por um forte controle, que estabelece inclusive punições para quem não cumprir as regras impostas pelo artigo 5º, sobre a proibição do plantio de outras plantas que possam extrair substâncias psicoativas que não seja a Maconha. A punição pode chegar até 10 anos de reclusão, então a criminalização continua existindo mesmo com o discurso de descriminalização.

O uso de Maconha continua restrito aos ambientes fechados particulares, a Maconha não recebe o mesmo tratamento do álcool e do cigarro. O usuário continua tendo que se “esconder”, então persiste um discurso moral. O estabelecimento da quantidade mensal de compra ignora que os usuários auto-regulamentam o seu consumo.

Desde o início do processo de regulamentação o Uruguai não registrou mortes relacionadas com o tráfico de drogas. E mesmo antes de zerar essas mortes, o governo uruguaio tinha proibido os programas policiais – como são Cidade Alerta e Brasil Urgente em terras brasileiras -, que são legitimadores da violência Policial, sobretudo da violência do Policial na repressão ao tráfico.

No ano que vem o Uruguai começa a vender Maconha nas Farmácias, o valor da grama custará 1 dólar, no valor atual do dólar, e com o limite de até 40 gramas para poder comprar mensalmente, pois o limite de 40 gramas é estabelecido como um consumo seguro de Maconha por indivíduo em 4 semanas, o valor é de 120 reais.

Mais de 40 anos após a declaração de guerra às drogas, a política de proibição vive o seu momento de maior questionamento, que estão passando de um discurso crítico, para formas alternativas de administração do uso de certas substâncias, a tendência é que a legalização da Maconha nos países ocidentais avance em um ritmo gradual, mas iremos continuar mantendo o Proibicionismo se não legalizarmos a Cocaína e o Ópio, ou iremos ter uma nova política de drogas?

Referências bibliográficas

ZACCONE, Orlando, Acionistas do nada: Quem são os traficantes de droga,Rio de Janeiro, Editora Revan,2007.

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ESCOHOTADO, Antonio, História elementar das drogas,Trad José Colaço Barreiros,Portugal, Antígona,2004.

LUZ DE SOUZA,Jorge Emanuel,Sonhos da Diamba,controle do cotidiano : Uma História da Criminalização da Maconha no Brasil Republicano,2012,195f Dissertação(Mestrado em História), Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas, Universidade Federal da Bahia,Salvador,2012.

SAAD, Luísa Gonçalves,”Fumo de negro”: A criminalização da Maconha no Brasil (1890 -1932),2013,147f, Dissertação(Mestrado em História), Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2013.

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